• CANDIDATURA AO PROGRAMA
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Descrição do Programa

No contexto das medidas de apoio à mitigação das adversidades causadas pelo contexto pandémico, este é um apoio extraordinário à Restauração e Comércio Local atribuído pela Câmara Municipal de Almada, no valor total de 1 Milhão de Euros, destinado às Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empresários em Nome Individual a operar nas áreas de restauração e bebidas e comércio, com sede e atividade desenvolvida no concelho de Almada.

Este apoio a fundo perdido é cumulativo com o apoio previsto pelo Estado, ou seja, o empresário poderá usufruir dos dois benefícios.

 

 

Empresas e empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada, que respeitem as seguintes condições:

a) Ter como CAE principal (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade (Rev. 3.0):

  • CAE 47 (com exceção do 473 – Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e do 479 – Comércio a retalho por correspondência ou via Internet);
  • CAE 56;
  • CAE 95;
  • CAE 96 (com exceção do 9603 – Atividades funerárias e conexas)

b) Com sede e atividade desenvolvida no concelho de Almada;

c) Ser PME (Micro, Pequena e Média Empresa)

d) Estar legalmente constituído.

São elegíveis as empresas e os empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada que tenham evidenciado no final de 2019 um volume de negócios até € 500.000,00 (quinhentos mil euros) pelo ano completo e que demonstrem perdas homólogas de faturação superiores ou iguais a 25,00% no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020.

A partir de 29 de março de 2021.
O Programa de apoio terá a duração de quatro meses (de março a junho de 2021) ou até ser esgotada a dotação financeira alocada ao Programa.
Mediante submissão de candidatura eletrónica na página da internet do Município de Almada, com preenchimento obrigatório do respetivo formulário e anexação da documentação de suporte necessária para validar as condições de elegibilidade do apoio.
À candidatura é atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade. A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico. Caso o pedido seja deferido, o apoio é processado pelo Município de Almada e liquidado ao candidato a realizar por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura. Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada.

Os apoios previstos no Programa são atribuídos mediante candidaturas, submetidas por ordem sequencial e de acordo com o momento da apresentação do pedido de apoio, devidamente instruído, até ser esgotada a dotação financeira alocada ao Programa.

O presente Programa consubstancia-se num apoio financeiro não reembolsável, correspondente a uma remuneração mensal fixa atribuída por um período máximo de quatro meses (março a junho de 2021), em função da quebra da faturação e considerando a dimensão da empresa e nível de faturação da mesma durante o ano de 2019. 

A disponibilização do apoio será garantida após a validação e certificação da candidatura, sendo a segunda prestação entregue dois meses após a entrega da primeira prestação.

Limites de apoio por volume de negócios:

a) Volume de negócios até € 100.000,00 (cem mil euros) no ano de 2019 - montante global de € 4.000 (quatro mil euros), desembolsados em duas prestações no valor de € 2.000 (dois mil euros) cada;

b) Volume de negócios de € 100.000,01 (cem mil euros e um cêntimo) a € 300.000,00 (trezentos mil euros) no ano de 2019 - montante global de € 6.000 (seis mil euros), desembolsados em duas prestações no valor de € 3.000 (três mil euros) cada;

c) Volume de negócios de € 300.000,01 (trezentos mil euros e um cêntimo) a € 500.000,00 (quinhentos mil euros) no ano de 2019 - montante global de € 8.000 (oito mil euros), desembolsados em duas prestações no valor de € 4.000 (quatro mil euros) cada.

Cada empresa e empresário em nome individual apenas pode apresentar uma candidatura ao presente apoio, até ao final do período de vigência do Programa.

Os beneficiários de apoio concedido ao abrigo do presente Programa ficam obrigados, durante a vigência do apoio, a:

a) Manter a atividade durante o período do apoio;

b) Não cessar contratos de trabalho ao abrigo da modalidade de despedimento coletivo, previsto no artigo 359.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos; 

c) Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, , com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021;

d) Não ter dívidas à Câmara Municipal de Almada.  

A candidatura e adesão ao programa implicam a aceitação das regras constantes do Regulamento do Programa Dinamizar Almada.

a) Identificação do candidato;

b) Sede/domicílio fiscal;

c) Número de telefone;

d) Endereço de correio eletrónico; 

e) Número de identificação fiscal; 

f) Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal; 

g) Código de acesso à certidão permanente (empresas); 

h) Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento;

i) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, válida à data do pedido de apoio e respetivos desembolsos;;

j) Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, válida à data do pedido de apoio e respetivos desembolsos;

k) Informação Empresarial Simplificada referente ao ano 2019, exceto se tiver iniciado atividade em 2020;

l) Certificado PME (para o caso das empresas);

m)  Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, sempre que aplicável);

n) Declaração de aceitação com o compromisso de não encerramento da atividade enquanto durar o apoio;

o) Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Almada.

Sim. O modelo da Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) deve ser descarregado desta página (ver opção “Declaração do Contabilista Certificado”). Realça-se que somente este modelo será aceite como válido. Se for submetido outro modelo de Declaração, a candidatura não será aceite.
Ao abrigo do Artigo 359.º, da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, “às empresas em situação de incumprimento perante a segurança social ou a AT, relativamente a obrigações contributivas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento no âmbito dos instrumentos públicos de apoio ao emprego ou à atividade das empresas, criados no contexto das medidas de resposta ao impacto da doença COVID-19, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional.

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